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Radar Jurídico
As notícias que movem o Direito — Brasil e mundo
CrônicaDa Olivetti ao Algoritmo
Crônica de 25 anos de advocacia, da máquina de escrever à IA, e o que esperar das carreiras jurídicas até 2033.
STJ em 2026
As teses repetitivas que mudam a vida de empresas, credores e consumidores
Atualidades em debate
Cinco temas que estão redesenhando direitos e negócios no Brasil
InsightO STJ suspendeu, em todo o país, os processos sobre quanto a construtora pode reter no distrato
Em 9 de outubro de 2026, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois temas repetitivos sobre retenção de valores no desfazimento de compra de imóvel e determinou a suspensão dos processos em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial — em segunda instância e no próprio STJ.
InsightITBI na holding: o Supremo tem 6 votos para derrubar a exigência, e o julgamento termina em 19 de outubro
Em 12 de outubro de 2026, o placar do Tema 1.348 do STF chegou a 6 a 2 pela imunidade do ITBI na integralização de imóveis em capital social — inclusive quando a empresa tem atividade preponderantemente imobiliária. A sessão virtual se encerra em 19 de outubro de 2026.
InsightA procuração que o brasileiro no exterior assina pode transformar seu procurador no Brasil em devedor do imposto
Em 12 de outubro de 2026, a ConJur publicou análise sobre a responsabilidade tributária do procurador de não residente. O tema ganhou peso porque, desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 exige retenção de 10% sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior — e quem retém, no Brasil, é quem represen
Panorama de atualidades 2026
Guia de estudos em cinco eixos
InsightA sentença definitiva deixou de ser definitiva: o STJ e as obrigações de trato continuado
A Corte Especial do STJ reconheceu que tese repetitiva pode alterar o estado de direito e cessar efeitos futuros de sentença em relações de trato continuado.
InsightMorreu morando nos Estados Unidos e deixou imóvel no Brasil: por onde começa o inventário
Imóvel situado no Brasil exige inventário brasileiro, mesmo quando o falecido morava nos Estados Unidos. A sucessão transnacional começa pela separação correta dos bens por país.
InsightITBI na integralização de imóveis: cinco votos no STF e uma regra de cálculo que muda em 2027
Com cinco votos pela imunidade do ITBI na integralização de imóveis e nova base de cálculo a partir de 2027, o calendário passou a integrar a estratégia da holding patrimonial.
InsightA assembleia que a empresa não fez pode impedi-la de processar o próprio diretor
O STJ retomou e voltou a suspender o julgamento que decide se a falta de assembleia de aprovação de contas blinda o administrador. São R$ 98 milhões no caso concreto e uma lição de governança que vale para qualquer limitada familiar.
InsightO teto de 75% chegou às multas fiscais — e alcança autos que ainda estão em discussão
A Lei Complementar nº 236/2026 limitou a multa de ofício e, pela retroatividade benigna do CTN, alcança autos de infração ainda não definitivamente julgados. É dinheiro, e tem janela.
InsightOs 60 dias que podem deixar de existir: o que precisa estar assinado no Brasil antes
Uma proposta americana publicada em 11 de setembro pode acabar com o prazo de tolerância após a perda do emprego. O risco nasce lá fora, mas se resolve com documentos brasileiros — que levam semanas, não horas.
InsightA escritura de inventário já pode ser lavrada sem ITCMD. O registro do imóvel, não.
A Resolução CNJ nº 695/2026 desatou o ato notarial do pagamento do imposto. As Fazendas estaduais e os registradores continuam exigindo a prova de quitação para transcrever o título.
InsightO ITBI da holding imobiliária voltou ao STF — e o placar está zerado
O Tema 1.348 foi retomado em 2 de setembro de 2026 e a sessão terminou sem nenhum voto. O placar anterior, favorável ao contribuinte, não existe mais — e a janela para se posicionar antes da tese tende a ser curta.
InsightVender um imóvel no Brasil morando fora: o imposto vence no dia do recebimento
Quem retém, quando vence e quanto se paga mudam quando o vendedor é não residente — e, a partir de 1º de outubro de 2026, o caminho pelo qual o dinheiro sai do Brasil deixa de admitir improviso.
InsightEntrevista de visto adiada nos USA, patrimônio parado no Brasil
Com o agendamento consular suspenso sem data de retomada, decisões brasileiras ancoradas na data da mudança precisam ser revistas — começando pela comunicação de saída definitiva e pela procuração pública.
InsightA partir de 3 de setembro, o tribunal estadual passa a ser a última palavra
O filtro de relevância do recurso especial entra em vigor em 3 de setembro de 2026 e muda a economia do litígio patrimonial: o acórdão estadual tende a se tornar definitivo mais cedo.
InsightInventário em cartório sem ITCMD pago antes: o que mudou, e onde a mudança para
A Resolução CNJ nº 695/2026 dispensou o pagamento prévio do ITCMD para lavrar a escritura de inventário. A dispensa vale para o tabelião — não para o registro de imóveis.
InsightDoar antes que o imposto suba não protege nada, se a dívida já existia
O STJ reconheceu fraude à execução fiscal em doação feita antes da citação no redirecionamento. Para quem tem débito inscrito, a corrida de doações de 2026 é terreno minado.
InsightA escritura de inventário não espera mais o imposto
O Plenário do CNJ afastou a exigência de recolhimento prévio do ITCMD para lavrar escritura de inventário e partilha. O imposto continua devido — o que mudou foi a ordem dos atos.
InsightQuem finalmente vai se mudar precisa resolver o que fica no Brasil
Com a retomada dos vistos de imigrante, milhares de brasileiros deixarão de ser residentes fiscais mantendo aqui imóvel, empresa e inventário. A Comunicação de Saída Definitiva é o primeiro prazo — e o mais esquecido.
InsightA casa cara continua protegida. A aposentadoria, não
O STJ reafirmou que o alto valor do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Na mesma semana, uma sentença autorizou a retenção de 20% de aposentadoria para pagar dívida bancária.
InsightO valor de livro da sua holding acabou de perder valor perante o Fisco
A SEFAZ-SP fixou que o valor patrimonial da quota, para ITCMD, é o valor patrimonial real — próximo do preço de mercado. Dois dias depois, requalificou como doação o empréstimo de pai para filho sem prova de devolução.