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Radar Jurídico
As notícias que movem o Direito — Brasil e mundo
InsightVender um imóvel no Brasil morando fora: o imposto vence no dia do recebimento
Quem retém, quando vence e quanto se paga mudam quando o vendedor é não residente — e, a partir de 1º de outubro de 2026, o caminho pelo qual o dinheiro sai do Brasil deixa de admitir improviso.
InsightA escritura de inventário já pode ser lavrada sem ITCMD. O registro do imóvel, não.
A Resolução CNJ nº 695/2026 desatou o ato notarial do pagamento do imposto. As Fazendas estaduais e os registradores continuam exigindo a prova de quitação para transcrever o título.
InsightO ITBI da holding imobiliária voltou ao STF — e o placar está zerado
O Tema 1.348 foi retomado em 2 de setembro de 2026 e a sessão terminou sem nenhum voto. O placar anterior, favorável ao contribuinte, não existe mais — e a janela para se posicionar antes da tese tende a ser curta.
InsightEntrevista de visto adiada nos USA, patrimônio parado no Brasil
Com o agendamento consular suspenso sem data de retomada, decisões brasileiras ancoradas na data da mudança precisam ser revistas — começando pela comunicação de saída definitiva e pela procuração pública.
InsightA partir de 3 de setembro, o tribunal estadual passa a ser a última palavra
O filtro de relevância do recurso especial entra em vigor em 3 de setembro de 2026 e muda a economia do litígio patrimonial: o acórdão estadual tende a se tornar definitivo mais cedo.
InsightInventário em cartório sem ITCMD pago antes: o que mudou, e onde a mudança para
A Resolução CNJ nº 695/2026 dispensou o pagamento prévio do ITCMD para lavrar a escritura de inventário. A dispensa vale para o tabelião — não para o registro de imóveis.
InsightQuem finalmente vai se mudar precisa resolver o que fica no Brasil
Com a retomada dos vistos de imigrante, milhares de brasileiros deixarão de ser residentes fiscais mantendo aqui imóvel, empresa e inventário. A Comunicação de Saída Definitiva é o primeiro prazo — e o mais esquecido.
InsightDoar antes que o imposto suba não protege nada, se a dívida já existia
O STJ reconheceu fraude à execução fiscal em doação feita antes da citação no redirecionamento. Para quem tem débito inscrito, a corrida de doações de 2026 é terreno minado.
InsightA escritura de inventário não espera mais o imposto
O Plenário do CNJ afastou a exigência de recolhimento prévio do ITCMD para lavrar escritura de inventário e partilha. O imposto continua devido — o que mudou foi a ordem dos atos.
InsightO consulado registra. O cartório no Brasil é que resolve
Os pedidos de registro de nascimento brasileiro nos consulados nos USA subiram 271% em quatro anos. O registro consular, porém, é só o primeiro dos dois atos: sem traslado no cartório, o inventário trava.
InsightA casa cara continua protegida. A aposentadoria, não
O STJ reafirmou que o alto valor do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Na mesma semana, uma sentença autorizou a retenção de 20% de aposentadoria para pagar dívida bancária.
InsightO valor de livro da sua holding acabou de perder valor perante o Fisco
A SEFAZ-SP fixou que o valor patrimonial da quota, para ITCMD, é o valor patrimonial real — próximo do preço de mercado. Dois dias depois, requalificou como doação o empréstimo de pai para filho sem prova de devolução.
InsightDividendo que sai do Brasil: 10% na fonte desde o primeiro real, e o imposto vence no mesmo dia
A Lei nº 15.270/2025 deu ao sócio residente uma franquia de R$ 50 mil por mês. Ao sócio no exterior, nenhuma: 10% desde o primeiro real, com DARF vencendo no próprio dia do crédito.
InsightCasados em 1984 sob separação obrigatória: o TJDFT admitiu mudar o regime com efeito retroativo ao casamento
O TJDFT admitiu, em caráter excepcional, a eficácia retroativa da alteração consensual do regime de bens — e afastou, com isso, a prova de esforço comum sobre quarenta e dois anos de patrimônio.
InsightO empréstimo sem prazo: a dívida que venceu trinta dias depois de assinada — e prescreveu sem ninguém notar
Para o STJ, o mútuo em dinheiro sem prazo vence trinta dias depois de assinado — e a prescrição de cinco anos corre daí, mesmo que ninguém tenha cobrado.
InsightO artigo que pode ter dobrado o valor da sua holding sem você mover nada
O art. 154, II da LC 227/2026 substituiu o valor contábil pelo valor de mercado, somou o fundo de comércio e abriu espaço para avaliação por geração de caixa.
InsightA doação fatiada acabou: como funciona a nova regra de agregação
O art. 155 da LC 227/2026 recalcula o ITCMD a cada nova doação, somando tudo o que já foi doado entre o mesmo doador e o mesmo donatário.
Insight1º de dezembro: a nota fiscal que sua holding de imóveis ainda não sabe emitir
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou 1º de dezembro de 2026 para o documento fiscal de locação de imóveis — e a dispensa de recolhimento depende de cumpri-lo.
InsightNoventa dias: a linha que separa 30% de 60% de tributo no seu aluguel
A locação residencial de até noventa dias migra para o regime de hotelaria: o dobro de carga e sem o redutor social de R$ 600 por mês por imóvel.
InsightA janela de 2026: o que ainda dá para fazer, e por quanto tempo
A lei federal já produz efeitos; as leis estaduais que a tornarão eficaz, não. Entre uma e outra existe uma janela — que se fecha em ritmo diferente em cada Estado.
SérieOs sete princípios internacionais do Direito de Família: o que orienta cada juiz estrangeiro que decide sobre você
Melhor interesse da criança, dignidade humana, especial proteção à família, solidariedade familiar, cooperação internacional, ordem pública e boa-fé — a gramática comum das cortes que julgam a família binacional.
SérieApostila de Haia e cooperação jurídica internacional: o passaporte silencioso dos documentos
Convenção de 1961, ratificada pelo Brasil em 2016. Um selo padronizado que substitui a legalização consular — e que a família binacional precisa dominar em cada certidão, procuração e sentença.
SériePlanejamento sucessório global: a arquitetura que protege famílias com bens em mais de um país
Três campos integrados — Família, Sucessões e Tributário Internacional — para evitar que patrimônio em duas jurisdições vire complexidade multiplicada por duas.
SérieAlimentos internacionais: por que cobrar pensão alimentícia além da fronteira é mais simples do que se imagina
Convenção de Nova York (1956) e Convenção de Haia (2007): dois instrumentos coexistentes, autoridades centrais coordenadas, credor brasileiro sem necessidade de contratar advogado no exterior.
SérieConvenção de Haia de 1980: quando o "férias prolongadas" se transforma em subtração internacional de criança
A Convenção opera sob lógica de retorno imediato. Tempo é o inimigo central — atraso transforma situação reversível em situação consolidada.
SérieHomologação de sentença estrangeira: o STJ como gargalo silencioso da família binacional
Sem homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, decisão americana é, no Brasil, papel sem efeito jurídico. Procedimento técnico, prazo médio 3 a 9 meses, atuação bilíngue.
CrônicaA dívida que sobreviveu ao devedor
Uma execução bancária iniciada em 1990 ainda tramita em 2026 — e agora alcança o espólio do executado original.
InsightOffshore, Trust e o Planejamento Internacional em 2026: O Que Mudou e O Que Ainda Funciona
A Lei 14.754/2023 não extinguiu as offshores. Ela extinguiu o diferimento fiscal irrestrito como estratégia. Há uma diferença enorme entre as duas afirmações.
InsightHolding Familiar em 2026: Quando Revisar, Quando Constituir, Quando Esperar
Sua holding tem mais de 3 anos? Há probabilidade real de que precise ser revisada — não porque a estrutura seja inválida, mas porque o ambiente tributário mudou.
InsightHolding Familiar em 2026: A Estrutura Sobrevive, Mas o Jogo Mudou
Com a Reforma Tributária e novas interpretações do STF, o cenário do planejamento patrimonial mudou. Mas a holding familiar não acabou — apenas exige que seja usada pelo que de fato é.
InsightDo desquite ao divórcio em cartório: o que 108 anos de evolução normativa revelam sobre o futuro do contencioso brasileiro
Uma análise profunda sobre o recuo do Estado e a ascensão da autonomia privada, do Direito de Família ao novo Marco Legal das Garantias.
CrônicaA garantia que sobreviveu ao sócio
Há obrigações que se extinguem com a saída. E há outras que permanecem, silenciosas, esperando a hora de cobrar quem já não está.
CrônicaA terra que deixou de ser terra
Quando o vínculo registral permanece, mas o conteúdo econômico se esvazia, o que se preservou — propriedade ou aparência?
InsightInteligência Artificial e Proteção de Dados: o novo perímetro jurídico das empresas
Em cenário de regulação acelerada, empresas que tratam IA como questão técnica acumulam exposição silenciosa.
InsightESG deixou de ser narrativa: por que sustentabilidade exige a precisão de um demonstrativo financeiro
Comunicar ESG sem lastro jurídico tornou-se risco patrimonial direto, não apenas reputacional.
InsightCrédito de carbono: o ativo que exige tanta engenharia jurídica quanto operação de M&A
A oportunidade econômica frequentemente esbarra em estruturas contratuais inadequadas.
InsightO agro brasileiro virou mercado de capitais. A maioria dos produtores ainda não percebeu
CPR, CRA, Fiagro: instrumentos sofisticados que muitas operações ainda não absorveram.
InsightPor que sua carteira de inadimplência pode estar valendo muito mais do que parece
Recuperar crédito virou ciência. Carteiras tratadas com método antigo deixam dinheiro na mesa.
InsightEm execuções de longa duração, o índice de correção pesa mais que a tese principal
A Lei 14.905/2024 reformulou o regime de juros e correção monetária. Análise técnica das implicações.
InsightPlanejamento sucessório em famílias empresárias: por que adiar é a decisão mais cara
Postergar discussão sucessória cobra preço alto: fragmentação patrimonial e ruptura familiar.
InsightInternacionalização patrimonial: por que a arquitetura jurídica importa mais que a jurisdição escolhida
A pergunta correta não é qual jurisdição. É qual estrutura atende ao caso específico, sob a Lei 14.754/2023.