Quem finalmente vai se mudar precisa resolver o que fica no Brasil

Nota de escopo. Este conteúdo trata exclusivamente de direito brasileiro. Questões regidas por lei estrangeira são conduzidas em parceria com advogados licenciados na jurisdição competente.

Gancho

Em 21 de agosto de 2026 uma corte federal de Nova York anulou a política que, desde 21 de janeiro, suspendia a emissão de vistos de imigrante a nacionais de 75 países — o Brasil entre eles. Três dias antes, o USCIS fixara em 18 de setembro de 2026 a vigência da nova regra de public charge. Para quem estava com o processo travado, a fila voltou a andar. E, do lado de cá, começou a contar um calendário brasileiro que quase ninguém abre antes de embarcar.

O que aconteceu

Três fatos, todos entre 18 e 22 de agosto de 2026, todos de direito norte-americano — e por isso tratados aqui apenas como contexto:

Em 21 de agosto de 2026, no caso Catholic Legal Immigration Network, Inc. (CLINIC) et al. v. Rubio, nº 1:26-cv-00858 (JAV), a U.S. District Court for the Southern District of New York, sob a juíza Jeannette A. Vargas, anulou (vacatur) a política do Departamento de Estado que suspendia categoricamente a emissão de vistos de imigrante a nacionais de 75 países, política anunciada em 14 de janeiro e vigente desde 21 de janeiro de 2026. O Brasil consta expressamente da lista reproduzida na decisão. A corte também anulou os indeferimentos fundados exclusivamente naquela política, determinando o retorno dos casos para nova análise. Até 24 de agosto não havia registro de recurso ou pedido de suspensão.

Em 18 de agosto de 2026, o USCIS emitiu o Policy Alert PA-2026-09, implementando a final rule "Public Charge Ground of Inadmissibility" (Federal Register de 20/7/2026, 91 FR 45324). A orientação entra em vigor em 18 de setembro de 2026 e se aplica aos pedidos de ajuste de status protocolados a partir dessa data.

Em 22 de agosto de 2026, o Departamento de Estado publicou o Visa Bulletin de setembro de 2026. Na coluna aplicável ao Brasil, as Final Action Dates familiares são: F1 — 22/1/2020; F2A — 22/8/2026; F2B — 22/8/2019; F3 — 22/10/2014; F4 — 22/10/2011.

O que isso significa em direito brasileiro: nada. Nenhuma dessas normas altera uma linha do direito civil, tributário ou registral brasileiro. O que elas alteram é o número de pessoas que, nos próximos meses, deixará de ser residente fiscal no Brasil mantendo aqui imóvel, empresa, conta e família. E é aí que começa a questão jurídica brasileira.

A leitura técnica

A data da mudança não é a data em que você deixa de ser residente. É a armadilha mais comum, e ela mora no art. 2º, V da Instrução Normativa SRF nº 208/2002: quem se retira do território nacional em caráter permanente sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País continua sendo tratado como residente durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência. Doze meses de tributação sobre renda mundial, carnê-leão, tabela progressiva e obrigação de declaração no Brasil — por omissão de um formulário.

Os prazos são dois, e são diferentes. A Comunicação de Saída Definitiva (art. 11-A da IN 208/2002, incluído pela IN RFB nº 1.008/2010) vai da data da saída até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário seguinte — note que o texto diz "último dia do mês", não "último dia útil". A Declaração de Saída Definitiva (art. 9º, I) vai até o último dia útil de abril do ano-calendário seguinte, com o imposto apurado recolhido em quota única na mesma data. A Comunicação não dispensa a Declaração. E é a Comunicação, não a Declaração, que produz a não residência imediata — ponto que a literatura ainda repete errado, porque a regra mudou em 2010.

A partir da não residência, tudo muda de regime. O aluguel de um imóvel no Brasil deixa de entrar na declaração anual e passa a sofrer retenção de 15% na fonte, definitiva (RIR/2018, art. 744; IN 208/2002, art. 42) — 25% se o beneficiário residir em país de tributação favorecida. O ganho de capital na venda de imóvel é apurado pelas alíquotas progressivas de 15%, 17,5%, 20% e 22,5% (Lei nº 8.981/1995, art. 21, na redação da Lei nº 13.259/2016; Lei nº 9.249/1995, art. 18; RIR/2018, art. 745). Atenção: o art. 27, I da IN 208/2002 ainda fala em 15% lineares, redação de 2002 nunca atualizada — prevalecem a lei e o Regulamento.

E há duas perdas que ninguém antecipa. O § 5º do art. 26 da IN 208/2002 afasta do não residente as isenções e reduções previstas para residentes — some a isenção da venda de imóvel único, some a redução por tempo de posse. E o § 4º determina que, não comprovado documentalmente o custo de aquisição, ele será igual a zero: o imposto incide sobre o preço inteiro. Para um imóvel de família recebido em partilha nos anos 1990, a diferença entre ter e não ter a documentação de custo é o imposto sobre o valor total da venda.

O recolhimento é imediato, e a responsabilidade não é do vendedor. Pela Lei nº 10.833/2003, art. 26, o adquirente residente no Brasil — ou o procurador, quando o adquirente também for do exterior — é responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre o ganho de capital do alienante não residente. E o prazo não é o do mês seguinte: é a data da ocorrência do fato gerador (RIR/2018, arts. 153, § 1º, III e 930, I, "a"). Na prática, o DARF nasce na mesa da escritura. Um comprador que não sabe disso assume um passivo tributário de terceiro sem perceber.

Sem procurador no Brasil, a operação não fecha. Não existe norma que diga literalmente "o não residente é obrigado a manter procurador". O que existe é uma teia que torna o procurador indispensável: ele é o responsável pela retenção do IRRF sobre aluguéis (Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 100, parágrafo único; RIR/2018, art. 781) e sobre o ganho de capital; o domicílio fiscal do não residente é o do procurador (RIR/2018, art. 31); e o documento de arrecadação de contribuinte no exterior exige o CPF ou CNPJ do procurador ou da fonte (RIR/2018, art. 938, § 2º). Sem procurador, não se emite o DARF.

A procuração precisa nascer certa. Para alienar imóvel, o mandato exige poderes especiais e expressos (Código Civil, art. 661, § 1º) e forma pública (art. 657 c/c art. 108), com poder também expresso para receber o preço e dar quitação, e, sendo casado o outorgante, outorga do cônjuge nos termos dos arts. 1.647, I e 220. Lavrada em consulado brasileiro, a procuração é escritura pública brasileira e vale diretamente (Lei nº 6.015/1973, art. 221, I) — não se apostila ato consular. Lavrada perante notário estrangeiro, exige apostila (Decreto nº 8.660/2016), tradução juramentada e registro no Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 6.015/1973, art. 129, item 6º, e art. 148) para produzir efeitos e ser aceita pelo registro imobiliário (art. 221, III). Não há norma nacional fixando prazo de validade de procuração — a exigência corrente de instrumento "recente" decorre do dever de o notário verificar a atualidade dos poderes (Provimento CNJ nº 149/2023, art. 150) e de normas estaduais.

O CPF precisa mudar de situação, não ser cancelado. A Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 mantém obrigatória a inscrição de quem, residente no exterior, pratique operações imobiliárias no Brasil, tenha conta bancária ou detenha bens sujeitos a registro público — incluídos imóveis e participações societárias (art. 4º, II). CPF suspenso ou pendente de regularização inviabiliza escritura, registro e emissão de DARF. Para o estrangeiro com endereço no exterior há, ainda, obrigação de atualização cadastral anual (art. 23-A), sob pena de suspensão.

E o que é do Brasil continua sendo julgado no Brasil. O art. 23 do CPC estabelece competência exclusiva da autoridade brasileira para ações sobre imóveis situados no Brasil (inciso I), para o inventário e a partilha de bens situados no Brasil ainda que o falecido fosse estrangeiro ou domiciliado fora (inciso II), e para a partilha de bens situados no Brasil em divórcio ou dissolução de união estável (inciso III). Um inventário aberto no exterior não induz litispendência (art. 24) e não alcança o imóvel brasileiro. Já a lei aplicável é outra coisa: o art. 10 da LINDB manda aplicar a lei do domicílio do falecido, ressalvado o § 1º, que impõe a lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que a lei estrangeira lhes for menos favorável. Jurisdição e lei aplicável são planos distintos, e confundi-los é a origem da maior parte das surpresas em sucessões binacionais.

Quem isso atinge

• Brasileiros com processo de imigração retomado que efetivamente se mudarão nos próximos meses
• Quem já mora fora e nunca apresentou a Comunicação de Saída Definitiva
• Não residentes proprietários de imóvel alugado ou à venda no Brasil
• Compradores brasileiros de imóvel cujo vendedor reside no exterior
• Herdeiros no exterior com inventário pendente sobre bens situados no Brasil
• Sócios de sociedade brasileira que passarão à condição de não residentes

O que fazer, e até quando

1. Definir a data da mudança e o caráter da saída antes de embarcar, e apresentar a Comunicação de Saída Definitiva dentro do prazo do art. 11-A da IN 208/2002 — até o último dia de fevereiro do ano seguinte ao da saída. Sem ela, a condição de residente persiste por doze meses.
2. Reunir a documentação de custo de aquisição de cada imóvel antes de perder o acesso aos arquivos no Brasil. Escritura, recibos de benfeitorias, declarações anteriores. Custo não comprovado é custo zero.
3. Constituir procurador no Brasil e outorgar procuração pública com poderes especiais e expressos, pela via consular ou com apostila, tradução juramentada e registro no RTD, prevendo desde já os atos que podem ser necessários — vender, alugar, dar quitação, representar em inventário, movimentar recursos.
4. Verificar a situação cadastral do CPF e a titularidade das contas bancárias, convertendo-as ao regime de não residente. É pressuposto de qualquer ato posterior, não detalhe administrativo.
5. Resolver antes da saída o que dependa de presença ou de qualificação como residente — inventário pendente, regularização de matrícula, alteração de contrato social, definição da titularidade de quotas. Depois de fora, cada ato passa a exigir procuração, apostila e tradução.

O que custa não fazer

O patrimônio não some quando se muda de país — apenas passa a ser administrado por regras que ninguém leu, com prazos que já começaram a correr.

Registro editorial

• Pilar: 6 — Brasileiro no exterior e patrimônio no Brasil

• Serviço correlato (praticado no Brasil): planejamento da saída fiscal e regularização cadastral; procuração pública com poderes especiais e apostilamento; venda de imóvel por não residente e apuração de ganho de capital; inventário e partilha de bens situados no Brasil; reorganização de titularidade societária

• Estirpe editorial: Ouro

Fontes: U.S. District Court, S.D.N.Y. — CLINIC et al. v. Rubio, nº 1:26-cv-00858 (21/8/2026) · Andamento processual · USCIS — Policy Alert PA-2026-09 · Federal Register — 91 FR 45324 · Visa Bulletin de setembro de 2026 · IN SRF nº 208/2002 · IN RFB nº 2.172/2024 · RIR — Decreto nº 9.580/2018 · Lei nº 10.833/2003, art. 26 · Lei nº 8.981/1995, art. 21 · Lei nº 6.015/1973 · Decreto nº 8.660/2016 · Provimento CNJ nº 149/2023 · CPC/2015, arts. 23 e 24 · LINDB, art. 10

No radar da próxima semana

• Provimento CN-CNJ nº 253, de 18/8/2026 — padronização das certidões de protesto sob sustação judicial, com prazo de adequação de 90 dias.
• Emenda Regimental STJ nº 138/2026 — filtro de relevância no recurso especial, com vigência em 3/9/2026.
• Solução de Consulta COSIT nº 147/2026 (DOU de 18/8/2026) — IRRF sobre aluguéis atrasados recebidos em acordo judicial, inclusive sobre os juros de mora.
• TJ-SP, ED Cível nº 1040454-69.2025.8.26.0053/50001 — ITCMD paulista sobre quotas societárias no exterior pelo domicílio do falecido.

Nota de conformidade

Conteúdo de caráter meramente informativo, produzido nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, sem finalidade de captação de clientela ou mercantilização da advocacia. As orientações práticas constituem informação técnica geral e não substituem análise individualizada. Elaborado com apoio de ferramenta de inteligência artificial, sob revisão e responsabilidade profissional, observada a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB.

Registro de verificação

A pauta desta semana foi conferida em fontes primárias e oficiais em 24/8/2026: notícia oficial do CNJ de 18/8/2026 e texto da Resolução CNJ nº 35/2007 e da Resolução CNJ nº 571/2024; Informativo de Jurisprudência do STJ nº 897, de 18/8/2026; decisão da U.S. District Court for the Southern District of New York em CLINIC et al. v. Rubio, nº 1:26-cv-00858; USCIS Policy Alert PA-2026-09; Federal Register 91 FR 45324; Visa Bulletin de setembro de 2026; Instrução Normativa SRF nº 208/2002; Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024; Decreto nº 9.580/2018 (RIR); Lei nº 10.833/2003; Lei nº 8.981/1995; Lei nº 6.015/1973; Decreto nº 8.660/2016; Provimento CNJ nº 149/2023; CPC/2015 e LINDB.

Cautelas registradas. A alteração do art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 existe, até o fechamento, como decisão plenária em Pedido de Providências, sem resolução ou provimento publicado — a aplicação tende a ser desigual entre Estados nas primeiras semanas. No REsp 2.117.867/RS, a composição e a tese foram conferidas na divulgação oficial do Informativo nº 897; a data da sessão de julgamento não foi confirmada em fonte primária, e por isso o texto cita a divulgação, não a data do julgamento. Registre-se o erro material corrente: o Ministro Gurgel de Faria foi relator vencido; o acórdão é de relatoria da Ministra Regina Helena Costa.

Não vinculante: o REsp 2.117.867/RS é decisão de turma, com força persuasiva; não é súmula, repetitivo nem tese vinculante.

Exclusões deliberadas na janela, por ausência de fato novo: reforma do Código Civil (PL 4/2025), Marco Legal da IA (PL 2338/2023), Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), CGIBS, trusts e Lei nº 14.754/2023.

Sobre o escritório

O escritório Andrade & Cintra Advogados é uma banca boutique dedicada ao Direito Civil, Empresarial e Imobiliário, com foco no Direito de Família e Sucessões, concentrado no planejamento patrimonial e sucessório, na estruturação de holdings familiares e patrimoniais, na governança de sociedades e na organização do patrimônio para fins de sucessão — sempre com propósito negocial, substância e conformidade legal. Atuação internacional em cooperação com a Sintra Legal & Partners.

Sobre o autor

Dr. J. Guilherme de Andrade Cintra — Sócio Fundador · OAB/SP nº 220.915. Coautoria editorial assistida por inteligência artificial (Anthropic Claude) como editor, sob revisão e responsabilidade do advogado subscritor.

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