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Artigo analisa fiança como causa de suspensão da exigibilidade na LC 236/26

31 de outubro de 2026 · Edição 2026-W44

Resumo da notícia

Um artigo de opinião publicado pelo ConJur analisa a Lei Complementar 236/2026, apontada como a reforma mais relevante do Código Tributário Nacional desde 1966. O texto destaca que a nova norma traz mudanças na relação entre fisco e contribuinte, incluindo a previsão da fiança como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Fonte: ConJur

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