Artigo discute aplicação do empate pro reo em casos de competência no CPP

Um artigo de opinião publicado no JOTA aborda os desafios na aplicação da regra de julgamento prevista no art. 615, §1º, do Código de Processo Penal, que determina a prevalência da decisão mais favorável ao réu em caso de empate. O texto analisa especificamente como essa norma deve ser interpretada em questões relacionadas à competência jurisdicional.