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PLP 124 e o barateamento seletivo do litígio tributário

24 de agosto de 2026 · Edição 2026-W35

Resumo da notícia

O Projeto de Lei Complementar 124 propõe alterações nas regras de suspensão de exigibilidade e garantias em processos tributários. Segundo análise, as mudanças tenderiam a beneficiar principalmente contribuintes que já possuem maior capacidade financeira para litigar.

Fonte: JOTA

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