CNJ afirma não ter competência para analisar enunciado do TJ-SP sobre honorários por equidade

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que não possui competência para fiscalizar enunciados produzidos em eventos colaborativos do Judiciário, mesmo quando tratam de honorários por equidade. A decisão foi proferida em pedido de controle administrativo apresentado por advogados paulistas contra enunciado do TJ-SP sobre o tema.