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STF retoma julgamento sobre acesso a dados de conexão em investigações criminais

19 de outubro de 2026 · Edição 2026-W42

Resumo da notícia

O Supremo Tribunal Federal deve retomar nos dias 21 e 22 de outubro o julgamento da ADC 91, que discute a constitucionalidade de dispositivo do Marco Civil da Internet. A norma condiciona à autorização judicial a disponibilização de dados de conexão a autoridades, tema central da ação movida pela Abrint.

Fonte: ConJur

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