Reforma tributária deixa Fernando de Noronha sem receita de referência para transição

A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu a reforma tributária do consumo, substituindo gradualmente ICMS e ISS pelo IBS e pela CBS, com mecanismos para evitar perdas bruscas de arrecadação aos entes federativos. O distrito estadual de Fernando de Noronha, por sua condição peculiar, ficou sem uma receita de referência que sirva de base para o cálculo da compensação durante o período de transição.