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Artigo discute diferenças entre NJP e transação tributária na PGFN

19 de outubro de 2026 · Edição 2026-W42

Resumo da notícia

Um artigo de opinião publicado no JOTA analisa a aplicação de regras da transação tributária ao Negócio Jurídico Processual (NJP) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O texto argumenta que essa prática pode dificultar o pagamento integral de dívidas ativas por contribuintes que não buscam descontos ou parcelamentos.

Fonte: JOTA

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