Estudo aponta múltiplas exceções criadas à tese do STJ sobre honorários por equidade

Uma análise identificou que, poucos meses após o STJ fixar em recurso repetitivo a impossibilidade de arbitrar honorários por equidade em causas de valor elevado, tribunais já haviam desenvolvido diversas hipóteses de distinção para afastar a aplicação do precedente. O levantamento discute como esse padrão de diferenciação pode impactar a força vinculante de decisões repetitivas no sistema processual brasileiro.