Mediação e arbitragem surgem como alternativas para conflitos tributários

Mecanismos alternativos de solução de controvérsias, como mediação e arbitragem, têm ganhado espaço no âmbito da administração tributária. Decisões do STF e do STJ também passaram a vincular o Fisco em determinadas matérias, influenciando a forma de resolução desses conflitos.