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STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial
24 de agosto de 2026 · Edição 2026-W35
Resumo da notícia
O Supremo Tribunal Federal validou a norma que impede devedores contumazes de solicitar recuperação judicial. O relator, ministro Flávio Dino, afirmou que a restrição é proporcional e visa proteger o mercado.
Fonte: JOTA
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