Carf aplica retroatividade benigna e reduz multa qualificada por sonegação

A 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do Carf decidiu que a redução do percentual da multa de ofício qualificada, trazida por lei posterior, deve ser aplicada a fatos geradores anteriores à sua vigência. A decisão fundamentou-se no artigo 106, inciso II, alínea 'c', do Código Tributário Nacional, que prevê a retroatividade de norma tributária mais benéfica ao contribuinte.