Simpósio analisa marco legal alemão sobre exportação de armas em caso na CIJ

Um artigo publicado no blog Opinio Juris integra um simpósio sobre o caso Nicarágua v. Alemanha na Corte Internacional de Justiça, focado em questões de jurisdição, responsabilidade e temporalidade. O texto questiona a alegação da Alemanha de que seu regime de licenciamento de exportação de armas constitui um marco jurídico robusto, observando que o país dedicou parte significativa de sua argumentação na fase de objeções preliminares a esse tema, apesar de sustentar que questões de mérito não deveriam ser discutidas nessa etapa.