TJSP afasta cobrança de sobretaxa de importadora por greve de auditores fiscais

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a greve de auditores fiscais configura força maior, afastando a cobrança de sobretaxa por uso excessivo de contêineres contra uma importadora. A decisão representa uma mudança de entendimento do mesmo colegiado, que havia se posicionado de forma diversa sobre o tema em fevereiro.