ECA Digital amplia responsabilidade de plataformas na proteção de menores

A nova legislação conhecida como ECA Digital estabelece que plataformas digitais devem agir preventivamente para moderar e remover conteúdos ilegais envolvendo crianças e adolescentes. Especialistas destacam que o sistema de Justiça terá papel central na aplicação de sanções em caso de descumprimento das obrigações previstas na norma.