Artigo analisa papel do IRDR no contencioso judicial do IVA dual

Um artigo discute como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto no Código de Processo Civil, pode contribuir para a formação de teses jurídicas sobre a CBS e o IBS, tributos que compõem o novo modelo de IVA dual brasileiro. O texto sustenta que esse mecanismo processual pode amadurecer discussões antes de eventual pacificação pelo STF e pelo STJ.