STF valida atuação do INSS na fixação do teto de juros do consignado de aposentados

O STF decidiu, por unanimidade, que o INSS e o CNPS podem estabelecer o teto de juros do crédito consignado destinado a aposentados. Segundo o Plenário, essa atuação não interfere na organização do sistema financeiro nacional nem na competência do CMN ou do Banco Central.