Radar Jurídico A&C · Brasil

Mudança no julgamento de devedores contumazes no Código do Contribuinte

18 de agosto de 2026 · Edição 2026-W33

Resumo da notícia

A nova Portaria RFB 702 estabelece restrições ao julgamento paritário para contribuintes classificados como devedores contumazes. A medida introduz uma sanção processual inédita no ordenamento jurídico brasileiro em substituição às antigas punições patrimoniais.

Fonte: ConJur

Ler notícia completa na fonte original

O texto completo pertence à fonte original. O acesso pode depender das condições do veículo, incluindo assinatura.

Conteúdo informativo. Não constitui orientação jurídica nem substitui a análise individual do caso.