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Personalidade jurídica objetiva da ISA limita mineração unilateral dos EUA em águas profundas
24 de agosto de 2026 · Edição 2026-W35
Resumo da notícia
O artigo, segunda parte de uma série publicada no Opinio Juris, analisa a personalidade jurídica internacional objetiva da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) como fundamento do regime de gestão comum da Área. A autora argumenta que essa condição jurídica, somada a deveres de cooperação e devida consideração, impõe restrições legais a iniciativas unilaterais dos Estados Unidos na exploração mineral em águas profundas.
Fonte: Opinio Juris
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