TRF-6 mantém ressarcimento ao erário mesmo com ação de improbidade prescrita

A 1ª Turma do TRF-6 decidiu que o protesto judicial não interrompe o prazo prescricional das ações de improbidade administrativa. Ainda assim, o tribunal manteve a obrigação de ressarcimento ao erário pelo dano causado, por entender que essa pretensão é imprescritível.